Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.615, DE 21-7-2023
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 21-7-2023)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 21-7-2023)
ARMAS DE FOGO – Normas
Governo edita novo regulamento sobre armas de fogo
Este Decreto regulamenta a Lei 10.826
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