Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.612, DE 19-7-2023
(DO-U DE 21-7-2023)
(DO-U DE 21-7-2023)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Arquipélago das Bermudas
Promulgado acordo tributário com Bermudas
Este Ato promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas (conforme autorizado pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29-10-2012.
Este Ato promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas (conforme autorizado pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29-10-2012.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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