Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.820, DE 19-7-2023
(DO-SP DE 20-7-2023)
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
SP ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 71/2023, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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