Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 328 SSER, DE 17-7-2023
(DO-RJ DE 20-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
Este Ato acrescenta item ao inciso I do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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