Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.626, DE 19-7-2023
(DO-U DE 20-7-2023)
(DO-U DE 20-7-2023)
ATENDIMENTO AO PÚBLICO – Normas
Aprovada lei sobre atendimento preferencial a portadores de necessidades especiais
Esta Lei altera as Leis10.048, de 8-11-2000, e 10.205
Esta Lei altera as Leis10.048, de 8-11-2000, e 10.205
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