Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.068, DE 18-7-2023
(DO-RJ, Edição Extra, DE 18-7-2023)
INDÚSTRIA NÁUTICA - Tratamento Fiscal
Instituído regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
O regime diferenciado de tributação possibilita ao estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte especificadas, se creditar da importância
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