Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.887, DE 12-7-2023
(DO-PB DE 13-7-2023)
(DO-PB DE 13-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
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