Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.656, DE 13-7-2023
(DO-MG DE 14-7-2023)
(DO-MG DE 14-7-2023)
IPVA - Complementação
Governador disciplina sobre a complementação do pagamento do IPVA
Este Decreto estabelece o prazo e a forma de pagamento e disciplina a apuração da base de cálculo da complementação do valor do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, de 1-1-2018 a 30-6-2023.
Este Decreto estabelece o prazo e a forma de pagamento e disciplina a apuração da base de cálculo da complementação do valor do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, de 1-1-2018 a 30-6-2023.
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