Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 44 SRE, DE 13-7-2023
(DO- SP DE 14-7-2023)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital pelos contribuintes do ICMS.
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