Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.655, DE 13-7-2023
(DO-MG DE 14-7-2023)
(DO-MG DE 14-7-2023)
QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Benefício Fiscal
Governador dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,
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