Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 82, DE 13-7-2023
(DO-U DE 14-7-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Amapá poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
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