Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.061, DE 11-7-2023
(DO-RJ, Edição Extra DE 11-7-2023)
Alterada pela Lei 10.112, de 22-9-2023
Regulamentada pela Resolução 567 Sefaz, de 2-10-2023
Alterada pela Lei 10.112, de 22-9-2023
Regulamentada pela Resolução 567 Sefaz, de 2-10-2023
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