PORTARIA 1.299 SUTRI, DE 11-7-2023 (DO-MG DE 12-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com bebidas alcoólicas Foi alterada, com efeitos a partir de 17-7-2023, a Portaria 1.292 SUTRI, de 19-6-2023, que divulgou preços médios ponderados a consumidor final – PMPF a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-7 a 31-12-2023.