Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.808, DE 7-7-2023
(DO-RN DE 10-7-2023)
(DO-RN DE 10-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível.
Esta modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível.
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