Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 7-7-2023
(DO-U DE 10-7-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 78, 79 e 80/2023, eu dispõem sobre concessão de parcelamento de débitos do imposto.
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