Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.269, DE 28-6-2023
(DO-PA DE 28-6-2023)
(DO-PA DE 28-6-2023)
MICROEMPRESA - Estatuto
Pará institui diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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