Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.648, DE 6-7-2023
(DO-MG DE 7-7-2023)
(DO-MG DE 7-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota nas operações com álcool carburante
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e na cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023,
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