Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 197, DE 3-7-2023
(DO-SC DE 5-7-2023)
(DO-SC DE 5-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sober as características para atribuição da condição de produtor primário.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sober as características para atribuição da condição de produtor primário.
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