Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 57.089, DE 5-7-2023
(DO-RS DE 6-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RS DE 6-7-2023)
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, r
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, r
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