DECRETO 355, DE 30-6-2023 (DO-MT DE 30-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos Foi alterado o Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.