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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 352, DE 29-6-2023
(DO-MT DE 30-6-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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