Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 222 SRE, DE 30-6-2023
(DO-MG DE 1-7-2023)
(DO-MG DE 1-7-2023)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Normas
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 79 e 80 do Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 