Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.646, DE 30-6-2023
(DO-MG DE 1-7-2023)
(DO-MG DE 1-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2023.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2023.
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