Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.645, DE 30-6-2023
(DO-MG DE 1-7-2023)
(DO-MG DE 1-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
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