Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.785, DE 28-6-2023
(DO-RN DE 29-6-2023)
(DO-RN DE 29-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nas condições que especifica.
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