FISCALIZAÇÃO - Normas

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 523 SEFAZ, DE 28-6-2023
(DO-AC DE 29-6-2023)

FISCALIZAÇÃO - Autorregularização

Fazenda dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal

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