Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 120 SEFAZ, DE 21-6-2023
(DO-MT DE 28-6-2023)
(DO-MT DE 28-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
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