Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.174, DE 20-6-2023
(DO-TO DE 23-6-2023)
(DO-TO DE 23-6-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Tocantins altera normas relativas às operações com combustíveis
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 9, de 25 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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