Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.813, DE 20-6-2023
(DO-PB DE 21-6-2023)
(DO-PB DE 21-6-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Estado dispõe sobre a campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2023”
Este Decreto fixa prazo especial de recolhimento do ICMS para os contribuintes varejistas regularmente inscritos no cadastro de contribuintes.
Este Decreto fixa prazo especial de recolhimento do ICMS para os contribuintes varejistas regularmente inscritos no cadastro de contribuintes.
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