Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.159, DE 20-6-2023
(DO-MT DE 21-6-2023)
(DO-MT DE 21-6-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, atualizam as normas relativas às operações com combustíveis.
Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, atualizam as normas relativas às operações com combustíveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,
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