Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.522, DE 20-6-2023
(DO-Belo Horizonte DE 21-6-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 21-6-2023)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz modificação no Código de Posturas
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, autoriza a venda de artigos para pets e artigos diversos para presentes em bancas de jornais.
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, autoriza a venda de artigos para pets e artigos diversos para presentes em bancas de jornais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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