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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.599, DE 19-6-2023
(DO-U DE 20-6-2023)
Publicação de Vetos

Mensagem de Veto

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Alteração

Sancionada a lei que altera o Código de Trânsito  e
a legislação do transporte rodoviário de cargas
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da





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