Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 489 SEI, DE 15-6-2023
(DO-RN DE 17-6-2023)
(DO-RN DE 17-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Fazenda dispõe sobre os valores de referência nas operações com os produtos alimentícios
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023, e no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017,
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