Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 41 CN, DE 15-6-2023
(DO-U DE 16-6-2023)
(DO-U DE 16-6-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada pelo Congresso MP que altera norma de votação
no Carf e cria conformidade tributária
no Carf e cria conformidade tributária
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.160
Área exclusiva do cliente 