Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 40 CN, DE 15-6-2023
(DO-U DE 16-6-2023)
(DO-U DE 16-6-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que exclui o ICMS da base de créditos do PIS e da Cofins é encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.159
Área exclusiva do cliente 