Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, e no Decreto 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.