Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.788, DE 13-6-2023
(DO-PB DE 14-6-2023)
(DO-PB DE 14-6-2023)
DIFERIMENTO - Concessão
Governador dispõe sobre o diferimento nas saídas internas do Etanol Anidro Combustível – EAC
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
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