Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 5.590, DE 13-6-2023
(DO-AP DE 13-6-2023)
(DO-AP DE 13-6-2023)
IPVA - Parcelamento
Governador institui o Programa de Parcelamento do IPVA e das Taxas de Serviço de Veículos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e ainda
Considerando o Processo nº 28730.0053532023-0 (SATE);
Considerando o disposto no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 