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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835 STF, DE 2-6-2023
(DO-U DE 14-6-2023)

INCIDÊNCIA – Normas

STF declara inconstitucional as regras do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras






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