Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.563, DE 13-6-2023
(DO-U DE 14-6-2023)
(DO-U DE 14-6-2023)
ATIVOS VIRTUAIS – Normas
Governo disciplina a competência do Banco Central relativa a ativos virtuais
Este Decreto, que vigora a partir de 20-6-2023, regulamenta a Lei 14.478, de 21-12-2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil para regular a prestação de serviços de ativos virtuais, bem como autorizar e supervisionar o funcionamento das prestadoras desses serviços.
Este Decreto, que vigora a partir de 20-6-2023, regulamenta a Lei 14.478, de 21-12-2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil para regular a prestação de serviços de ativos virtuais, bem como autorizar e supervisionar o funcionamento das prestadoras desses serviços.
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