Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 224, DE 12-6-2023
(DO-AC DE 13-6-2023)
(DO-AC DE 13-6-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2023
O Programa te por finalidade promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31-12-2022, nas condições que especifica.
O Programa te por finalidade promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31-12-2022, nas condições que especifica.
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