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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 43.781, DE 7-6-2023
(DO-PB DE 8-6-2023 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 13-6-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 43/23 e





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