Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 324, DE 7-6-2023
(DO-PB DE 27-5-2023)
(DO-PB DE 27-5-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governador altera Medida Provisória que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o Convênio ICMS 76/23
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