Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.780, DE 7-6-2023
(DO-PB DE 8-6-2023)
(DO-PB DE 8-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Governador altera normas da ST nas operações com produtos alimentícios
Foi alterado, com efeitos a partir de 1-6-2023, o Decreto 43.629, de 25-4-2023
Foi alterado, com efeitos a partir de 1-6-2023, o Decreto 43.629, de 25-4-2023
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