Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 112 SEFAZ, DE 1-6-2023
(DO-MT DE 7-6-2023)
(DO-MT DE 7-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes
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