Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 413 SEFAZ, DE 22-5-2023
(DO-TO DE 5-6-2023)
(DO-TO DE 5-6-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 14, de 19 de maio de 2023,
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