Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 170, DE 5-6-2023
(DO-SC DE 5-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 5-6-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem, ainda, sobre a isenção na saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, com efeitos a partir de 1-5-2023.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem, ainda, sobre a isenção na saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, com efeitos a partir de 1-5-2023.
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