PORTARIA 13 SEFAZ, DE 2-6-2023 (DO-AP DE 5-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda disppõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes Foram introduzidas, com efeitos desde 1-4-2023, modificações na Portaria 3 SEFAZ, de 16-2-2022