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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 48.630, DE 5-6-2023
(DO-MG DE 6-6-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o diferimento nas operações com as mercadorias que especifica,


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere





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