Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEECT, DE 2-6-2023
(DO-PB DE 3-6-2023)
(DO-PB DE 3-6-2023)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Estabelecidos os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023,
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